Cadastro Técnico Federal Ambiental

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O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é preconizado pela Lei nº 6938 de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e consiste em um sistema eletrônico de registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que executam atividades presentes no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº 06, de 15 de março de 2013.

Devem se inscrever no CTF/APP as pessoas (físicas e jurídicas) passíveis de controle ambiental por serem potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, assim como por apresentarem atividade de extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente ou de produtos e subprodutos da fauna e flora.

O cadastramento no CTF/APP é condicionante para licenças federais de diversas atividades empresariais, com significativo destaque àquelas que operam com substâncias perigosas, mesmo que presentes em artigos como pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes.

Além desta tributação, a atividade que não apresentar relatórios ou informações ambientais ao CTF/APP nos prazos exigidos por lei, ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, é passível de multa.

O curso será ministrado por Armando César Sugawara, Engenheiro Agrônomo e Engenheiro de Segurança do Trabalho, que compartilhará sua experiência pratica na regularização e adequação de inúmeras empresas dos agronegócio.

Detalhes do Curso

  • Leituras 10
  • Quizzes 0
  • Duração 1 hora
  • Nível de Habilidade Todos
  • Linguagem Português
  • Alunos 0
  • Certificado Sim
  • Critérios de avaliação Sim

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